Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
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4.513 decisões
18
MAR 2025
TSTAg-RRAg 21021-09.2022.5.04.0104
Em relação à " nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional ", não houve falta de fundamentação tampouco omissão no acórdão regional.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0024874-52.2023.5.24.0001
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000781-98.2016.5.05.0033
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0011126-17.2023.5.03.0104
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica "per relationem") encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
18
MAR 2025
TSTRO 39-17.2012.5.05.0000
A autora suscita a nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000735-62.2023.5.08.0007
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
18
MAR 2025
TSTAg-RR 20970-29.2017.5.04.0021
O acórdão regional está em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 da Repercussão Geral, o qual exige que " acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado da decisão ".
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0016409-19.2023.5.16.0020
A prerrogativa do Relator para negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000746-62.2022.5.17.0141
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento do autor.
18
MAR 2025
TSTAg-RRAg 21798-85.2016.5.04.0271
Em relação à " nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional ", não houve falta de fundamentação tampouco omissão no acórdão regional.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000131-19.2022.5.09.0651
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
14
MAR 2025
STFRcl 75.595 ED
Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, proposta por Julio Julio Mineração Ltda., contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na qual se sustenta que o acórdão reclamado, ao confirmar a negativa de seguimento ao…
14
MAR 2025
STFARE 1.516.645 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
14
MAR 2025
STFARE 1.530.679 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. direito processual civil. ação civil pública. improbidade administrativa. aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. tema 339 da repercussão geral. inexistência de previsão legal de…
14
MAR 2025
STFRcl 75.859 ED
Embargos de declaração opostos contra decisão que julgou improcedente a reclamação constitucional, na qual se alegou usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pelo Tribunal de origem ao aplicar a sistemática da repercussão geral com base no Tema…
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