Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
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4.513 decisões
02
MAI 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 10382-98.2017.5.03.0179
Com relação à alegada nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional , o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10879-59.2022.5.18.0005
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-ED-RRAg 101202-53.2016.5.01.0342
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
02
MAI 2025
TSTAg-ED-Ag-RRAg 1726-79.2014.5.03.0108
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
02
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-ROT 10602-92.2021.5.18.0000
Nos termos do Tema 339 o STF fixou a tese jurídica de que a fundamentação exigida pela norma constitucional pode ser sucinta, sem a necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 728-12.2020.5.11.0001
Na hipótese dos autos, em relação à "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional", foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, embora em desacordo com o interesse da Parte…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 567-77.2020.5.19.0001
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1454-02.2015.5.23.0106
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1219-76.2019.5.06.0103
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 9900-91.2008.5.01.0060
Quanto à matéria de fundo, na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 163-15.2019.5.17.0131
Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela reclamante, em razão da incidência do Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
02
MAI 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 237-81.2018.5.17.0009
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional , foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das…
02
MAI 2025
TSTAg-ED-Ag-ED-AIRR 1002377-14.2014.5.02.0467
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
02
MAI 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 10297-88.2013.5.14.0004
Com relação à alegada nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição…
02
MAI 2025
TSTAg-ED-Ag-RRAg 1974-66.2016.5.09.0671
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
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