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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 339 do STF

Precedente qualificado

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.515 decisões

05

AGO 2025

STFARE 1.551.243 AgR

Servidor público: nulidade

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público
  • +2

05

AGO 2025

STFRcl 76.935 AgR-ED

Acórdão embargado: ausência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno para manter a negativa de seguimento à reclamação, por entender que a aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição do órgão judiciário de origem, motivo…

  • Processo Civil
  • Acórdão embargado
  • +1

05

AGO 2025

STFRE 1.536.682 AgR-segundo

Segundo agravo regimental no recurso extraordinário

I – Consoante assentado no julgamento do Agravo de Instrumento 791.292 QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13/8/2010, o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,…

  • Direito Tributário
  • Segundo agravo regimental no recurso extraordinário
  • +5

05

AGO 2025

STFARE 1.552.547 AgR

Associação criminosa armada: roubo majorado

Agravo Regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: (a) não foi demonstrada a repercussão geral da matéria;

  • Direito Constitucional
  • Associação criminosa armada
  • +3

04

AGO 2025

TSTAg-RRAg 1290-10.2011.5.04.0202

Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

Com relação à alegada nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional , o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição…

  • Direito Constitucional
  • Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

30

JUN 2025

TSTAg-AIRR 1000381-43.2021.5.02.0076

Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
  • +4

30

JUN 2025

STFARE 1.552.692 AgR

Execução fiscal: iPTU

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve decisão de rejeição da exceção de pré-executividade.

  • Direito Tributário
  • Execução fiscal
  • +4

30

JUN 2025

STFARE 1.547.766 AgR

Dosimetria da pena: regime inicial de cumprimento

Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo;

  • Direito Penal
  • Dosimetria da pena
  • +3

30

JUN 2025

TSTAg-AIRR 32500-44.2000.5.05.0006

Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
  • +4

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