Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
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4.515 decisões
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 544-80.2021.5.12.0005
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário. Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 923-73.2017.5.14.0403
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 912-27.2017.5.05.0037
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-RRAg 20459-69.2017.5.04.0752
C om relação à alegada nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição…
07
OUT 2025
TSTAg-ED-Ag-ARR 1151-93.2015.5.05.0621
Na hipótese dos autos, verifica-se no acordão do órgão fracionário a aplicação de óbice processual.
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-RRAg 1002124-68.2017.5.02.0031
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário.
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10726-08.2017.5.15.0127
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário. Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 103-36.2019.5.20.0009
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11889-81.2017.5.18.0016
C om relação à alegada nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional , o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição…
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-RRAg 20151-45.2019.5.04.0305
A tese fixada pelo STF –Tema 197 do ementário temático de repercussão geral –é a de que " II - A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 2675-91.2017.5.22.0004
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário. Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10931-51.2019.5.18.0008
C om relação à alegada nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional , o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100804-89.2019.5.01.0055
Cabe registrar que a controvérsia não tem aderência ao Tema 1232 (" Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento "), na medida em…
07
OUT 2025
STJAgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 73.103
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral, bem como da ausência de repercussão…
07
OUT 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2.635.187
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, em parte, negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral, bem como de ausência de repercussão geral quanto…
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