Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.515 decisões
06
MAR 2026
TSTAg-RE-EDCiv-AR 1000616-06.2018.5.00.0000
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 1000633-95.2023.5.02.0231
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
06
MAR 2026
STFARE 1.584.808 AgR-segundo
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral (tema 339). interposição de agravo. descabimento. ausência de demonstração da existência de…
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0001135-80.2018.5.05.0251
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário.
06
MAR 2026
STFARE 1.582.456 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
06
MAR 2026
TSTAg-RE-AIRR 0010006-39.2022.5.03.0179
Inicialmente, verifica-se que a parte pretende demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional, quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito do tema recursal, o que não configura negativa de prestação jurisdicional,…
06
MAR 2026
STFARE 1.586.232 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso por ser, em parte, manifestamente incabível (aplicação da sistemática da repercussão geral na origem) e que concluiu, no que tange à matéria remanescente (art. 93, IX, da CF), pela…
06
MAR 2026
STFARE 1.557.637 AgR-segundo-ED-ED
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores, os quais mantiveram o desprovimento do agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo mediante a aplicação…
05
MAR 2026
TSTRR 100671-26.2021.5.01.0201
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior,…
03
MAR 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 2.092.832
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com os Temas n. 339 e 661 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 660 do STF, e…
03
MAR 2026
STJAgRg no AgRg no AREsp 3.087.497
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial, com conhecimento, em parte, do recurso especial e negando-lhe provimento.
03
MAR 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AREsp 2.928.779
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF, bem como ante a impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal…
03
MAR 2026
STJAgRg no RE no AgRg no AREsp 2.784.455
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 660 e 895 do STF, e…
03
MAR 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2.833.147
Trata-se de agravo regimental interposto também contra a parte da decisão mista que não admitiu recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
03
MAR 2026
STJAgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg na Pet 12.041
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 660 e 895 do STF, e…
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