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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 928 do STF

Precedente qualificado

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

181 decisões

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-ROT 192-20.2020.5.14.0000

Período regido pela CLT: empregados públicos que migraram para o regime estatutário

Deve ser mantida a decisão agravada quanto à competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com a ratio decidendi da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 928…

  • Processo Civil
  • Período regido pela CLT
  • +2

14

ABR 2025

TSTAg-ED-ROT 104-16.2019.5.14.0000

Período regido pela CLT: empregados públicos que migraram para o regime estatutário

Deve ser mantida a decisão agravada quanto à competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com a ratio decidendi da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 928…

  • Processo Civil
  • Período regido pela CLT
  • +2

14

ABR 2025

TSTAg-ED-ROT 210-07.2021.5.14.0000

Período regido pela CLT: empregados públicos que migraram para o regime estatutário

Deve ser mantida a decisão agravada quanto à competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com a ratio decidendi da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 928…

  • Processo Civil
  • Período regido pela CLT
  • +2

14

ABR 2025

TSTAg-EDCiv-Ag-ROT 207-52.2021.5.14.0000

Período regido pela CLT: empregados públicos que migraram para o regime estatutário

Deve ser mantida a decisão agravada quanto à competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com a ratio decidendi da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 928…

  • Processo Civil
  • Período regido pela CLT
  • +2

14

ABR 2025

TSTAg-EDCiv-ROT 205-16.2022.5.08.0000

Prescrição aplicável na justiça do trabalho

A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na aplicação das teses fixadas pelo STF nos Temas 853, 928 e 583 do ementário temático de repercussão geral.

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição aplicável na justiça do trabalho

14

ABR 2025

TSTAg-ED-ROT 841-82.2020.5.14.0000

Período regido pela CLT: empregados públicos que migraram para o regime estatutário

Deve ser mantida a decisão agravada quanto à competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com a ratio decidendi da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 928…

  • Processo Civil
  • Período regido pela CLT
  • +2

14

ABR 2025

TSTAg-ROT 189-65.2020.5.14.0000

Período regido pela CLT: empregados públicos que migraram para o regime estatutário

Deve ser mantida a decisão agravada quanto à competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com a ratio decidendi da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 928…

  • Processo Civil
  • Período regido pela CLT
  • +2

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 1423-26.2017.5.05.0651

FGTS: prescrição

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário.

  • Direito Constitucional
  • FGTS
  • +4

14

ABR 2025

TSTAg-EDCiv-Ag-ROT 106-83.2019.5.14.0000

Período regido pela CLT: empregados públicos que migraram para o regime estatutário

Deve ser mantida a decisão agravada quanto à competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com a ratio decidendi da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 928…

  • Processo Civil
  • Período regido pela CLT
  • +2

14

ABR 2025

TSTAg-ED-ROT 239-91.2020.5.14.0000

Período regido pela CLT: empregados públicos que migraram para o regime estatutário

Deve ser mantida a decisão agravada quanto à competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com a ratio decidendi da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 928…

  • Processo Civil
  • Período regido pela CLT
  • +2

14

ABR 2025

TSTAg-ED-ROT 279-73.2020.5.14.0000

Período regido pela CLT: empregados públicos que migraram para o regime estatutário

Deve ser mantida a decisão agravada quanto à competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com a ratio decidendi da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 928…

  • Processo Civil
  • Período regido pela CLT
  • +2

14

ABR 2025

TSTAg-ED-ROT 156-75.2020.5.14.0000

Período regido pela CLT: empregados públicos que migraram para o regime estatutário

Deve ser mantida a decisão agravada quanto à competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com a ratio decidendi da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 928…

  • Processo Civil
  • Período regido pela CLT
  • +2

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 392-23.2017.5.14.0003

Competência da justiça do trabalho: prescrição

O acórdão recorrido concluiu que é da Justiça do Trabalho a competência para a apreciação da presente lide, aplicando ao caso a jurisprudência reiterada e pacífica sobre a matéria, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1 desta Corte.

  • Direito Constitucional
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

14

ABR 2025

TSTAg-ROT 562-48.2020.5.05.0000

Ag-ROT 562-48.2020.5.05.0000

A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 853 e 928).

  • Direito do Trabalho

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