Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 928 do STF

Precedente qualificado

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

181 decisões

OUT 2024

TSTAg-Ag-RR 631-52.2019.5.09.0017

Incompetência material da justiça do trabalho: transmudação automática de regime jurídico

Deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com as teses vinculantes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 853 e 928 do ementário de repercussão geral, diante da…

Direito do Trabalho
Incompetência material da justiça do trabalho
+3

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tema 928 do STF

Incompetência material da justiça do trabalho: transmudação automática de regime jurídico

Cookies e privacidade