Jurisprudências
Decisões que citam
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.409 decisões
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DEZ 2024
TSTRR 11913-82.2016.5.03.0139
Diante da provável viabilidade da tese de violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido.
18
DEZ 2024
TSTRR 11504-02.2014.5.15.0056
Constatado equívoco na análise do agravo de instrumento da reclamada, merece provimento o agravo, para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento .
18
DEZ 2024
TSTRR 10664-44.2016.5.03.0027
A decisão do Regional decorreu da interpretação da norma coletiva quanto às atividades desenvolvidas no tempo considerado à disposição, se eram por interesse particular ou no interesse da empresa, conforme disposição da cláusula 87ª do instrumento normativo…
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DEZ 2024
TSTRRAg 10051-67.2017.5.03.0163
O debate sobre o acordo coletivo firmado pela Fiat Chrysler para o elastecimento da jornada para oito horas e quarenta e oito minutos, em turnos ininterruptos de revezamento, foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE nº 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela…
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DEZ 2024
TSTRRAg 12043-68.2015.5.03.0087
O debate sobre o acordo coletivo firmado pela Fiat Chrysler para o elastecimento da jornada para oito horas e quarenta e oito minutos, em turnos ininterruptos de revezamento, foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE nº 1.121.633 –Tema 1046 da Tabela de…
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DEZ 2024
TSTRR 310-59.2020.5.08.0130
A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada e demonstrar a desconformidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem com a decisão proferida pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596 MG e no…
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DEZ 2024
TSTARR 1000168-80.2018.5.02.0031
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula n° 422, I, do TST.
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DEZ 2024
TSTRR 11827-39.2017.5.03.0087
Diante da provável viabilidade da tese de violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 12062-35.2017.5.03.0142
Nos termos da Súmula nº 423 deste Tribunal, é válida a norma coletiva que fixa jornada de até oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
18
DEZ 2024
TSTRRAg 10285-20.2016.5.03.0087
O debate sobre o acordo coletivo firmado pela Fiat Chrysler para o elastecimento da jornada para oito horas e quarenta e oito minutos, em turnos ininterruptos de revezamento, foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE nº 1.121.633 –Tema 1046 da Tabela de…
18
DEZ 2024
TSTRR 11948-67.2017.5.03.0087
Diante da provável viabilidade da tese de violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido.
18
DEZ 2024
TSTRR 10702-02.2016.5.03.0142
A FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal contra o acórdão da 6ª Turma, no qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da empresa, considerando-se que o TRT decidiu em consonância com o…
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DEZ 2024
TSTRR 12084-35.2015.5.03.0087
A FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal contra o acórdão da 6ª Turma, no qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da empresa, considerando-se que o TRT decidiu em consonância com o…
18
DEZ 2024
TSTRR 12067-45.2016.5.03.0028
Demonstrado o desacerto do exame dos pressupostos do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo conhecido e provido.
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DEZ 2024
TSTRRAg 575-21.2019.5.17.0009
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A da CLT.
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