Jurisprudências
Decisões que citam
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.409 decisões
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MAR 2025
TSTARR 10939-46.2017.5.03.0095
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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MAR 2025
TSTAg-RRAg 441-43.2014.5.04.0231
Nos termos da Súmula nº 423 deste Tribunal, é válida a norma coletiva que fixa jornada de até oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
12
MAR 2025
TSTRR 11778-49.2015.5.03.0028
RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NORMA COLETIVA PELO STF NO RE Nº 1.476.596 1 - Em acórdão anterior, a Sexta Turma negou provimento ao agravo interposto pela FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., confirmando a decisão monocrática, cuja conclusão foi pela…
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MAR 2025
TSTRR 26380-25.2015.5.24.0072
Apesar de defender a inexigibilidade da fiscalização da fruição do intervalo intrajornada do trabalhador externo, a transcrição efetuada na Revista denegada não contém os fundamentos da decisão regional que a parte pretende rebater, o que não atende os…
12
MAR 2025
TSTRRAg 12157-64.2017.5.15.0099
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, incumbe à parte recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.
12
MAR 2025
TSTRR 99-17.2015.5.08.0124
Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que autoriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento em jornadas superiores às 8 horas diárias deve ser considerada válida, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de…
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 102087-22.2016.5.01.0551
A decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante.
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MAR 2025
TSTRRAg 10175-74.2022.5.03.0163
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
12
MAR 2025
TSTAg-ARR 20891-15.2015.5.04.0411
Embora a Súmula n.º 423 do TST sinalize o limite de 8 horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, impõe-se, no caso, mitigar a orientação do verbete para seguir o que decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão…
12
MAR 2025
TSTAIRR 10761-37.2014.5.03.0149
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF que reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1046 (Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista…
12
MAR 2025
TSTAg-ARR 10177-90.2016.5.03.0054
O autor pretende seja decretada a invalidação da norma coletiva que elasteceu a jornada do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, ao argumento de que, por se tratar de atividade insalubre, seria exigível a licença prévia das autoridades…
12
MAR 2025
TSTRR 10524-55.2022.5.03.0041
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
12
MAR 2025
TSTED-Ag-ED-RR 1116-11.2011.5.09.0671
Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para, em juízo de retratação, sanar omissão indicada e, imprimindo o efeito modificativo ao julgado reexaminar o agravo interno, em relação ao referido tema.
12
MAR 2025
TSTAg-RRAg 24942-23.2016.5.24.0041
A reclamada não se insurgiu, nas razões do agravo, quanto aos temas "ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA RECONHECER NULIDADE DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO", "HORAS IN ITINERE.
12
MAR 2025
TSTRRAg 24740-46.2016.5.24.0041
COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO PARA DECLARAR A NULIDADE INCIDENTAL DE CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
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