Jurisprudências
Decisões que citam
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
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1.409 decisões
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AGO 2025
TSTEDCiv-RRAg 528-24.2013.5.04.0234
Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo.
28
AGO 2025
TSTRR 11557-10.2018.5.18.0201
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
28
AGO 2025
TSTAg-RR 1000840-57.2015.5.02.0431
RECURSO DE REVISTA. turnoS ininterruptoS de revezamento. flexibilização da jornada de trabalho para 8 horas diárias mediante norma coletiva. hora extra habitual não comprovada. validade.
28
AGO 2025
TSTAg-RRAg 1050-53.2016.5.11.0201
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo interno deve ser provido para novo julgamento do recurso de revista quanto ao tema em epígrafe. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento.
28
AGO 2025
TSTRR 10745-02.2017.5.03.0142
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
28
AGO 2025
TSTRR 1135-17.2017.5.06.0145
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico.
28
AGO 2025
TSTRR 24966-48.2022.5.24.0071
Não constitui condição para o reconhecimento do sistema de turnos de revezamento de que trata o art. 7º, XIV, da Constituição da República, o funcionamento ininterrupto da empresa (Orientação Jurisprudencial 360 da SDI-1), porquanto esse dispositivo tem por…
27
AGO 2025
TSTEDCiv-RR 11879-98.2019.5.15.0097
Efetivamente o STF julgou o leading case afeto ao Tema nº 1.406 e definiu que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…
27
AGO 2025
TSTRR 10607-60.2022.5.03.0077
O debate sobre a possibilidade de negociação coletiva quanto ao tema debatido tangencia a decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência jurídica, nos…
27
AGO 2025
TSTRR-Ag-RR 0010403-77.2019.5.03.0026
A discussão ora travada nos autos refere-se à questão da negociação coletiva dos turnos ininterruptos de revezamento.
27
AGO 2025
TSTRRAg 10915-03.2019.5.18.0201
Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015.
27
AGO 2025
TSTRR-AIRR 10326-16.2016.5.03.0142
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
27
AGO 2025
TSTRR 10351-81.2019.5.03.0026
Ante a possível violação do art. 7º, XXII, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo interno para análise mais atenta do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000655-27.2017.5.08.0131
Nos termos da Súmula nº 423 deste Tribunal, é válida a norma coletiva que fixa jornada de até oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
27
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-RR 0010906-32.2022.5.03.0014
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
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