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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.792 decisões

27

OUT 2025

STJAgInt no AREsp 2.991.210

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos

27

OUT 2025

STJAREsp 2.415.449

Competência do STF

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.

  • Processo Civil
  • Competência do STF

27

OUT 2025

STJAgInt no AREsp 2.966.720

Divórcio: alimentos

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Divórcio
  • +5

24

OUT 2025

STFARE 1.565.408 AgR

ICMS: serviços de comunicação

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Constitucional
  • ICMS
  • +4

24

OUT 2025

STFARE 1.539.426 AgR

Taxa de fisccalização de estabelecimento: base de cálculo

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Constitucional
  • Taxa de fisccalização de estabelecimento
  • +2

24

OUT 2025

STFARE 1.565.169 AgR

Reintegração de posse: indeferimento de liminar

Agravo Interno em face de decisão monocrática que, fundamentada na Súmula 735 do STF, negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, II.

  • Direito Civil
  • Reintegração de posse
  • +2

24

OUT 2025

STFARE 1.568.681 AgR

Violência doméstica: tráfico de drogas

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Penal
  • Violência doméstica
  • +3

24

OUT 2025

STFARE 1.563.554 ED-AgR

Impossibilidade: duplo juízo de admissibilidade

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Impossibilidade
  • +2

24

OUT 2025

STFARE 1.565.340 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

22

OUT 2025

STJAgInt no REsp 2.148.987

Decisão precária: alegação de perda de objeto

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula 7 do STJ e, por analogia, a Súmula 735 do STF.

  • Direito Administrativo
  • Decisão precária
  • +2

22

OUT 2025

STJAgInt no AREsp 2.891.919

Princípio da dialeticidade

A decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial ao fundamento de que a parte agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 735 do STF e Súmula n. 7 do STJ, óbices elencados para a…

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

22

OUT 2025

STJAgInt no REsp 2.204.885

Violação do art. 1.022, i e II, do CPC: negativa de prestação jurisdicional

Na origem, foi indeferido pedido de tutela de urgência que objetivava proibir o Município de Conde - PB e a Superintendência de Administração do Meio Ambiente - SUDEMA de conceder licenças, alvarás e autorizações para a implantação de empreendimentos na área…

  • Processo Civil
  • Violação do art. 1.022, i e II, do CPC
  • +2

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