Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.792 decisões
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.021.926
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.007.501
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da a) ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, b) incidência da Súmula 7/STJ, e c) incidência da Súmula 735/STF.
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.977.119
Nos termos da Súmula 735 do STF, aplicável ao caso por analogia, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, notadamente quando for necessária a…
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.019.313
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a…
18
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.906.801
Inaplicável ao caso o Enunciado Sumular n. 284/STF, em analogia.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.954.180
Inteligência da Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Precedentes.
16
MAR 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.560.707
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.
16
MAR 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.803.419
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.
16
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.168.020
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.065.474
Na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais…
16
MAR 2026
STJAREsp 2.684.902
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em ação de despejo rural, em que foi deferida liminar de imissão na posse em favor dos autores, mantida pelo Tribunal de origem.
16
MAR 2026
STJAREsp 2.741.706
No caso em epígrafe, o Tribunal de origem destacou que o procedimento de cumprimento de sentença não é a sede adequada para discussões acerca de vícios de representação eventualmente ocorridos no processo originário, transitado em julgado há mais de 14 anos,…
16
MAR 2026
STJAREsp 2.976.014
Em regra, não é admissível o recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões que concedem, ou não, medidas liminares ou antecipações de tutela, haja vista a ausência do requisito constitucional delineado no…
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.028.403
Ação cautelar de avaliação, sequestro e remoção de safra, bens móveis e insumos.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.905.225
A jurisprudência desta Corte não admite, em regra, a interposição de recurso especial cujo objetivo seja discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância.
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