Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.792 decisões
13
ABR 2026
STFARE 1.580.824 AgR-ED
Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.
13
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.996.269
Não é cabível recurso especial contra acórdão que examina decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória, porque a análise dos requisitos da medida possui caráter precário e não implica o esgotamento das instâncias ordinárias, incidindo, por…
13
ABR 2026
STFARE 1.586.971 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
13
ABR 2026
STJEDcl no AREsp 2.727.849
Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão fracionário de Tribunal Superior que, ao julgar agravo em recurso especial interposto em demanda envolvendo tutela de urgência para impedir assédio, aliciamento e instigação de postos revendedores a…
13
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.991.773
O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional.
13
ABR 2026
STJAREsp 3.104.466
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg.
13
ABR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.030.188
O apelo raro inadmitido foi manejado pela agravante contra decisum que, acolhendo questão de ordem, houve por bem anular julgamento de agravo de instrumento interposto pela parte ex adversa, para posterior análise do aludido recurso do art. 1.015 do CPC.
13
ABR 2026
STJREsp 2.090.237
Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de…
13
ABR 2026
STJAREsp 3.053.740
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg.
13
ABR 2026
STJAREsp 3.113.983
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg.
13
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.916.619
O entendimento pacífico do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito…
13
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.976.447
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, não conheceu de recurso especial manejado por empresa credora em face de acórdão proferido em agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça…
13
ABR 2026
STJREsp 2.248.896
Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido em agravo de instrumento, em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, que manteve decisão de…
13
ABR 2026
STJAREsp 2.858.416
O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
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ABR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.219.076
Agravo interno interposto pela parte executada contra decisão monocrática que, em recurso especial fundado na alínea "a" do art. 105, III, da CF, deu provimento ao reclamo da parte exequente para afastar o efeito suspensivo concedido a embargos à execução.
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