Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFARE 1.497.011 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Duplo juízo de admissibilidade
• Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

STFARE 1.522.938 AgR

Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.4.2025 a 11.4.2025

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal E Processo penal. Duplo juízo de admissibilidade.

• Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.4.2025 a 11.4.2025

STFARE 1.524.063 AgR

Demissão ex officio: decisão interlocutória

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a agravo de instrumento.

• Direito Administrativo
• Demissão ex officio
• +1

STJEDcl no AgInt no AREsp 1.940.044

Omissão

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

• Processo Civil
• Omissão

STFARE 1.503.316 AgR-ED

Pensão por morte: supressão de gratificação paga em vida

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno.

• Direito Civil
• Pensão por morte
• +4

STJAgInt no AREsp 2.633.539

Discussão que necessariamente alcança o debate da questão meritória dos autos

O presente caso versa sobre decisão de indeferimento de tutela de urgência em primeira instância, de forma que a Súmula n. 735 do STF deve ser aplicada analogicamente ao recurso especial, segundo a qual "[n]ão cabe recurso extraordinário contra acórdão que…

• Processo Civil
• Necessário reexame do conjunto fático-probatório
• +4

STFARE 1.465.945 AgR-ED

Entidade fechada de previdência complementar: alegada ilegitimidade

Embargos declaratórios em face de acórdão da Segunda Turma desta Suprema Corte em que se negou provimento ao agravo regimental.

• Direito Previdenciário
• Entidade fechada de previdência complementar
• +5

STFARE 1.486.256 AgR

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo

Agravo Interno em face de decisão monocrática que neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo.

STJAgInt no AREsp 2.592.306

Plano de saúde: tutela de urgência

Nos termos da jurisprudência do STJ, "a taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar o EREsp n° 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a…

• Processo Civil
• Plano de saúde
• +4

STJAgInt no AREsp 2.671.671

Alteração do julgado: impossibilidade

Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, inciso III, do CPC).

• Alteração do julgado
• Impossibilidade
• +2

STJAgInt no AgInt no AREsp 2.421.476

Aplicabilidade do CPC/2015: concurso público

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

• Processo Civil
• Aplicabilidade do CPC/2015
• +5

STFRE 1.516.512 AgR

Conselho Regional de Odontologia: piso Salarial

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual tem por objeto acórdão que, ao dar provimento à apelação, reconhecendo a legitimidade ativa do Conselho Profissional, concedeu a tutela antecipada requerida.

• Direito Administrativo
• Conselho Regional de Odontologia
• +2

STJAgInt no AREsp 2.498.649

Juízo precário: ausência de causa decidida para fins de cabimento do recurso especial

Sendo o acórdão recorrido derivado de agravo de instrumento que deferiu tutela de urgência, o qual se caracteriza por um juízo precário, passível de modificação a qualquer momento, não há falar em causa decidida para fins de interposição de recurso especial.

• Processo Civil
• Juízo precário
• +5

STFARE 1.454.012 AgR

Multa punitiva: valor superior ao débito principal

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Direito Tributário
• Multa punitiva
• +3

STFRE 1.254.786 AgR

Marcelo Terra: iBDU, a Dra

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 28.11.2025 a 5.12.2025. Ementa:

• Marcelo Terra
• IBDU, a Dra
• +4