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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.708 decisões

25

NOV 2024

STJAgInt no AREsp 2.671.671

Alteração do julgado: impossibilidade

Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, inciso III, do CPC).

  • Alteração do julgado
  • Impossibilidade
  • +2

18

NOV 2024

STJAgInt no AgInt no AREsp 2.421.476

Aplicabilidade do CPC/2015: concurso público

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Aplicabilidade do CPC/2015
  • +5

18

NOV 2024

STFRE 1.516.512 AgR

Conselho Regional de Odontologia: piso Salarial

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual tem por objeto acórdão que, ao dar provimento à apelação, reconhecendo a legitimidade ativa do Conselho Profissional, concedeu a tutela antecipada requerida.

  • Direito Administrativo
  • Conselho Regional de Odontologia
  • +2

11

NOV 2024

STFARE 1.454.012 AgR

Multa punitiva: valor superior ao débito principal

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • Multa punitiva
  • +3

11

NOV 2024

STFRE 1.254.786 AgR

Marcelo Terra: iBDU, a Dra

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 28.11.2025 a 5.12.2025. Ementa:

  • Marcelo Terra
  • IBDU, a Dra
  • +4

11

NOV 2024

STFARE 1.265.248 AgR-segundo

Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito do Trabalho
  • Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo
  • +5

11

NOV 2024

STFARE 1.511.995 AgR

Reajuste dos proventos de aposentadoria: legislação local

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Reajuste dos proventos de aposentadoria
  • +3

11

NOV 2024

STFARE 1.514.516 AgR

Sociedade Anônima: economia Mista

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, interposto para impugnar acórdão que manteve decisão que concedeu a tutela de urgência.

  • Direito Civil
  • Sociedade Anônima
  • +3

11

NOV 2024

STFARE 1.505.004 AgR-ED

Pretensão meramente infringente

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno.

  • Direito Constitucional
  • Pretensão meramente infringente

11

NOV 2024

STFARE 1.477.441 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

11

NOV 2024

STFARE 1.422.194 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

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