Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Discussão: responsabilidade da Caixa Econômica Federal, na condição de credora fiduciária, pelos tributos incidentes sobre os imóveis que integram o fundo financeiro privado destinado ao Programa de Arrendamento Residencial.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.