Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3.181 decisões
13
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0000230-26.2022.5.06.0019
RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE AOS GENITORES DO RECLAMANTE Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.
13
OUT 2025
TSTRR-Emb 0000807-87.2022.5.09.0029
No caso em tela, o entendimento do TRT no sentido de que a alteração promovida pelo reclamado da forma de cálculo do abono pecuniário não foi lesiva aos empregados contrariou jurisprudência majoritária desta Corte.
13
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0000178-07.2023.5.06.0371
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.
13
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010608-68.2022.5.15.0123
A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da…
13
OUT 2025
TSTAg-Emb 1000185-52.2022.5.02.0007
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 115 da Tabela de IRR: “A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e…
10
OUT 2025
TSTAIRR 0020937-03.2023.5.04.0741
Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo- material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da…
10
OUT 2025
TSTAIRR 0000700-37.2023.5.21.0041
A jurisprudência majoritária desta Corte Superior firmou posição de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT (Memorando Circular nº 2316/2016 – GPAR/CEGEP) configura alteração…
10
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000673-72.2023.5.12.0019
A questão devolvida a esta Corte Superior trata de examinar se a alteração promovida pela reclamada Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, mediante o Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP, no cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da…
10
OUT 2025
TSTAg-RRAg 0010863-11.2022.5.03.0042
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
10
OUT 2025
TSTAIRR 0000273-96.2024.5.21.0011
A jurisprudência majoritária desta Corte Superior firmou posição de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT (Memorando Circular nº 2316/2016 – GPAR/CEGEP) configura alteração…
10
OUT 2025
TSTAIRR 0000755-87.2023.5.21.0008
A jurisprudência majoritária desta Corte Superior firmou posição de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT (Memorando Circular nº 2316/2016 – GPAR/CEGEP) configura alteração…
10
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100580-15.2021.5.01.0401
A questão devolvida a esta Corte Superior trata de examinar se a alteração promovida pela reclamada Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, mediante o Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP, no cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da…
10
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-RR 0011210-87.2021.5.15.0028
O tema em apreço oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação…
10
OUT 2025
TSTAIRR 0000045-27.2024.5.21.0010
A jurisprudência majoritária desta Corte Superior firmou posição de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT (Memorando Circular nº 2316/2016 – GPAR/CEGEP) configura alteração…
10
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 1000887-96.2022.5.02.0039
Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois em plena conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, que firmou posição de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela Empresa Brasileira de Correios e…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
