Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial de prestação continuada tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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4 decisões
04
SET 2026
STFARE 1.616.277 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada na Súmula 279 do STF.
11
MAI 2026
STFRcl 89.197 AgR
Trata-se de reclamação constitucional contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial, ante a ausência de cumprimento dos requisitos necessários.
30
MAI 2025
STFRcl 75.498 AgR
Agravo regimental na reclamação constitucional. recurso extraordinário a que se negou seguimento. aplicação pela autoridade reclamada do tema n. 807 (sem repercussão geral). competência do tribunal a quo. ausência de usurpação de competência. agravo…
26
MAR 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2.331.638
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 181 e 807 do STF.
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