Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.