Jurisprudências
Decisões que citam
O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4 decisões
11
MAI 2026
STJREsp 2.220.800
Agravo em recurso especial convertido em recurso especial, interposto contra acórdão que reconhece a legitimidade ativa de associação para ajuizamento de ação civil pública visando direitos individuais homogêneos, anula a sentença e determina a baixa para…
11
MAI 2026
STJAREsp 2.618.856
Não se configura a violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem manifesta-se de forma fundamentada sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte…
11
MAI 2026
STJREsp 2.135.782
O Tribunal de origem manifestou-se, de forma fundamentada, sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional.
25
NOV 2025
STFARE 1.569.103 AgR
Assim, pertinente a ação civil pública que pleiteia a condenação em dano moral coletivo, tendo em vista o prejuízo causado às famílias que aguardam na fila para adoção, em vez da retirada da criança de sua nova família.
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