Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.778 decisões
03
DEZ 2024
TSTRR 0000828-67.2023.5.12.0054
Esta Sexta Turma possui o entendimento de que o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei nº 13.467/2017, demonstra a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação…
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000781-16.2022.5.21.0010
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré.
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 297-33.2022.5.23.0046
A isenção concedida às empresas em recuperação judicial pelo artigo 899, § 10, da CLT, atinente ao depósito recursal, não alcança as custas processuais.
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000105-28.2022.5.19.0009
A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de sua hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463,…
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1001319-23.2021.5.02.0372
A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual…
02
DEZ 2024
TSTRRAg-RRAg 0010319-26.2023.5.15.0148
Pelo prisma da transcendência, as matérias referentes à negativa de prestação jurisdicional, à diferença salarial por acúmulo de função e à diferença de indenização pela estabilidade provisória, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as…
02
DEZ 2024
TSTRR-RR 0000256-10.2023.5.12.0023
Diante da transcendência jurídica da causa e da possível contrariedade à Súmula 463, I, do TST, a evidenciar a transcendência política do apelo, dá-se provimento ao agravo de instrumento do Reclamante para determinar o processamento do recurso de revista.
27
NOV 2024
TSTRR 4300-46.2013.5.17.0003
Ante possível contrariedade à Súmula 124 do TST , nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
27
NOV 2024
TSTAg-RRAg 11987-69.2017.5.18.0015
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, fundada na conclusão de que a hipótese sub judice não está vinculada à decisão proferida pelo…
27
NOV 2024
TSTAIRR 1221-84.2018.5.17.0132
De acordo com o art. 1º e parágrafos da IN nº 40/2016 do TST, em vigor desde 15/04/2016, ocorrendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1001933-50.2016.5.02.0001
O Banco réu alega negativa de prestação jurisdicional, pois a v. decisão regional ao reconhecer o vínculo de emprego da autora na condição de bancária deixou de observar a licitude da terceirização de serviços nos termos da ADPF 324 e do tema 725 de…
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10713-25.2021.5.18.0211
Em conformidade com o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de…
27
NOV 2024
TSTRR 10595-27.2018.5.15.0053
Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade é aferida segundo as afirmações feitas pela autora na petição inicial.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10616-94.2022.5.15.0042
Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma…
27
NOV 2024
TSTRR 40-60.2020.5.09.0242
O Regional entendeu que a despeito da declaração de hipossuficiência firmada não constam dos autos elementos a confirmar a alegada impossibilidade econômica, razão pela qual manteve o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
