Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0001261-41.2023.5.19.0001
Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência…
10
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0011202-15.2023.5.15.0037
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, ainda que por fundamento diverso, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
10
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000522-22.2023.5.05.0401
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 333 e 463, II,…
10
MAR 2025
TSTAg-RRAg 0011035-33.2023.5.03.0101
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, validade e critérios de implantação do PDV e pagamento de reajustes salariais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A…
10
MAR 2025
TSTAg-Emb 0000026-59.2024.5.23.0141
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 370-94.2022.5.10.0004
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento nos Temas 339, 181, 188, 660 e 895 do ementário de Repercussão Geral do STF.
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100193-23.2020.5.01.0049
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0011043-52.2023.5.03.0184
O § 10 do art. 899 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que os beneficiários da justiça gratuita são isentos do depósito recursal.
10
MAR 2025
TSTAg-Emb 0011584-58.2021.5.15.0043
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre deserção do recurso ordinário, concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada e autorizou o labor em turnos ininterruptos de…
10
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000420-39.2023.5.12.0034
AGRAVO DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST – DESPACHO…
10
MAR 2025
TSTAg-RRAg-AIRR-RRAg-Ag-RRAg 0000363-68.2023.5.09.0013
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
06
MAR 2025
TSTAIRR 513-97.2018.5.05.0122
O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato ( culpa in vigilando ).
06
MAR 2025
TSTAIRR 902-51.2019.5.05.0121
Hipótese em que se aplica o entendimento prevalecente na SBDI-1 no sentido de que, em razão do processo licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/97 e no Decreto 2.745/98, resta afastada a aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993,…
06
MAR 2025
TSTRR 100859-59.2021.5.01.0026
1 É entendimento pacífico no âmbito desta Corte que os benefícios da Justiça Gratuita se orientam unicamente pelo pressuposto do estado de hipossuficiência da parte, comprovável a partir da percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento)…
06
MAR 2025
TSTAIRR 326-84.2021.5.05.0122
Decisão do Regional em conformidade com a jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 463, II, desta Corte Superior, que estabelece que, para ser concedido o benefício da justiça gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de…
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