Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

É inconstitucional a percepção cumulativa de duas pensões estatutárias pela morte de servidor aposentado que reingressara no serviço público, por meio de concurso, antes da edição da EC 20/1998 e falecera após o seu advento.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.