Jurisprudências
Decisões que citam
Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
8 decisões
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.164.070
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.072.475
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em demanda originária de ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais e materiais proposta…
11
MAI 2026
STJAREsp 2.475.338
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação direta e específica dos fundamentos sobre juros remuneratórios, com incidência da Súmula n. 283 do STF, e por estar em conformidade com o Tema 52…
04
MAI 2026
STJREsp 2.228.020
Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, afastando nulidade por decisão citra petita e inexistindo omissão sanável por embargos de…
30
MAR 2026
STJREsp 1.856.533
Recurso especial parcialmente conhecido, uma vez que algumas alegações configuram inovação ou demandam reexame de fatos e provas, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
09
DEZ 2025
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.531.477
Não há falar em erro de premissa quando a decisão agravada reconhece que o recurso especial visava rediscutir matéria já pacificada no âmbito do STJ, relativa à limitação dos encargos de inadimplência em contratos bancários.
13
OUT 2025
STJAREsp 2.748.483
Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em embargos à execução de cédula de crédito industrial, no qual o recorrente alegou nulidade do título por ausência de assinatura do representante legal da…
25
AGO 2025
STJAREsp 2.872.065
Nos termos do acórdão recorrido, a sentença executada reconheceu a legalidade dos juros remuneratórios pactuados.
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