Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do artigo 143 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de convocação, após conclusão do curso, de estudante de medicina dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contingente.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.