Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
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1.118 decisões
28
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-ARR 246-28.2012.5.15.0100
Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença reconhecendo que caberia à reclamada, por consistir em fato extintivo do direito do autor e pelo princípio da melhor aptidão para a prova, a comprovação de que fornecia banheiros, água potável e locais…
28
MAI 2025
TSTAg-ED-RRAg 1001001-05.2014.5.02.0463
Não há falar em negativa da prestação jurisdicional e, via de consequência, em violação dos arts. 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, na medida em que o acórdão regional abordou os fundamentos essenciais de sua conclusão e a matéria apontada foi…
28
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 1001741-62.2016.5.02.0472
A decisão monocrática conheceu do recurso de revista do reclamante e deu-lhe provimento para " restabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau quanto às horas extraordinárias decorrentes dos minutos residuais ", nos termos do art. 58, § 1º, da…
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11086-98.2017.5.03.0054
A decisão agravada não admitiu o Agravo de Instrumento tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a revista ia de encontro ao § 7º do art. 896 da CLT e das Súmulas nos 126, 366, 437, inciso I, do TST nos temas apontados.
28
MAI 2025
TSTAIRR 10105-33.2017.5.03.0163
A reclamada adverte sobre a necessidade de notificação do Sindicato Profissional como litisconsorte necessário, sob pena de nulidade em afronta aos artigos 611-A, § 5º, e 912 da CLT; 14 e 114 do CPC;
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0011791-02.2023.5.18.0141
TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. A decisão regional, nos termos em que proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que consolidou entendimento no sentido de que o tempo destinado às atividades de preparação e finalização da…
28
MAI 2025
TSTRR 10575-21.2016.5.03.0027
Em relação ao tema destacado, a decisão ora agravada inadmitiu o Agravo de Instrumento em razão dos óbices da Súmula nº 333 e art. 896, § 7º, da CLT, uma vez que a decisão do Regional está em consonância com as Súmulas nos 366 e 429 do TST.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11265-69.2015.5.01.0341
Esta 2.ª Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, mantendo o acórdão do Tribunal Regional que concluiu pela invalidade da flexibilização por norma coletiva, nos termos da Súmula 366 do TST.
28
MAI 2025
TSTAg-RRAg 0013429-53.2016.5.15.0059
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão agravada.
28
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-RR 1000409-61.2018.5.02.0255
A controvérsia dos autos encontra-se adstrita ao pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante a alegação da reclamada acerca da existência de norma coletiva elastecendo para 15 minutos na entrada e 15 minutos na saída os limites de…
27
MAI 2025
TSTAIRR 0010424-21.2017.5.03.0027
No caso, o intervalo de tempo considerado pelo Regional ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras refere-se ao tempo gasto com a troca de uniforme e deslocamentos internos, ou seja, com procedimentos relacionados ao trabalho desempenhado e não…
22
MAI 2025
TSTAg-RRAg 1728-78.2017.5.17.0003
Discute-se o direito do reclamante ao pagamento de horas extras pelos minutos residuais não remunerados pela reclamada anteriores à jornada de trabalho com procedimentos preparatórios, como troca de uniformes e colocação de EPI’s, tratando-se de contrato de…
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 12337-42.2015.5.15.0102
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
21
MAI 2025
TSTAg-ED-AIRR 10927-23.2015.5.15.0045
As premissas fáticas constantes no v. acórdão recorrido, que não podem ser objeto de reexame nesta Corte, ante o óbice da Súmula nº 126/TST, foram no sentido de que não são devidas horas in itinere , ante a existência de transporte público regular em…
21
MAI 2025
TSTAIRR 12829-90.2020.5.15.0059
1 O tempo despendido pelo reclamante no trajeto entre a portaria da empresa e o local de trabalho e a efetiva marcação do ponto deve ser considerado como tempo à disposição do empregador, para fins do cômputo da jornada de trabalho, se ultrapassados o…
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