Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFARE 1.565.408 AgR

ICMS: serviços de comunicação

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Direito Constitucional
• ICMS
• +4

STFARE 1.569.237 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Direito Penal
• Duplo juízo de admissibilidade
• +1

STFARE 1.539.426 AgR

Taxa de fisccalização de estabelecimento: base de cálculo

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Direito Constitucional
• Taxa de fisccalização de estabelecimento
• +2

STFARE 1.567.502 AgR

Decisão de inadmissão do recurso extraordinário: fundamentos

Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso extraordinário com agravo.

• Processo Penal
• Decisão de inadmissão do recurso extraordinário
• +2

STFARE 1.532.805 AgR

Razões do agravo interno que não atacam o fundamento da decisão ora agravada

Agravo Interno em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 287 do STF.

STFHC 262.266 AgR

Reiteração de argumentos

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado seguimento ao habeas corpus. O agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

• Processo Penal
• Reiteração de argumentos

STFARE 1.568.681 AgR

Violência doméstica: tráfico de drogas

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Direito Penal
• Violência doméstica
• +3

STFARE 1.553.530 AgR

Decisão de inadmissão do recurso extraordinário: fundamentos

Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso extraordinário com agravo.

• Processo Penal
• Decisão de inadmissão do recurso extraordinário
• +2

STFARE 1.567.187 AgR

Direito Penal e Processual Penal

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF.

• Direito Penal

STFARE 1.569.268 AgR

Crime de estelionato

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF. A parte agravante reiterou as razões do recurso extraordinário, sustentando:

• Direito Penal
• Crime de estelionato

STFARE 1.562.452 AgR

Estupro de vulnerável: decisão de admissibilidade do recurso extraordinário

Agravo regimental contra decisão que não conheceu negou do recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão o qual negou provimento a recurso.

• Processo Penal
• Estupro de vulnerável
• +1

STFRcl 85.252 AgR

Ausência de esgotamento de instâncias: reiteração de teses

O acesso ao STF na via reclamatória com paradigma na repercussão geral ocorre somente em sede de decisão colegiada da origem em que ela, em sede de agravo interno, aprecia a negativa de seguimento a recurso extraordinário com base nessa sistemática.

• Ausência de esgotamento de instâncias
• Reiteração de teses
• +1

STFARE 1.563.390 AgR

Decisão de inadmissão do recurso extraordinário: fundamentos

Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso extraordinário com agravo.

• Processo Penal
• Decisão de inadmissão do recurso extraordinário
• +2

STFARE 1.568.893 AgR

Princípio da dialética recursal

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, diante da inadmissibilidade da interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea c do art. 102, III, da Lei Fundamental, na hipótese em que o Tribunal…

• Processo Civil
• Princípio da dialética recursal

STFRE 1.566.894 AgR

Princípio da dialética recursal

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário diante da ofensa meramente reflexa ao texto constitucional e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.

• Direito Tributário
• Princípio da dialética recursal