Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 287 do STF

Súmula

Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.514 decisões

13

FEV 2026

STFARE 1.582.409 AgR

Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada

Decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por não ter impugnado de forma especificada todos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada

13

FEV 2026

STFARE 1.581.859 AgR

Violência Doméstica: lesão Corporal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (Súmula 287/STF), uma vez que o…

  • Direito Penal
  • Violência Doméstica
  • +1

13

FEV 2026

STFARE 1.579.769 AgR

Repercussão geral: deficiência

Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) deficiência da demonstração da repercussão geral; (ii) ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada;

  • Direito Penal
  • Repercussão geral
  • +1

13

FEV 2026

STFARE 1.581.115 AgR

Estupro de vulnerável: pretensão de absolvição

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (Súmula 287/STF).

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +1

13

FEV 2026

STFARE 1.576.253 ED-AgR

Direito administrativo

Agravo Interno em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da súmula 287 do STF.

  • Direito Administrativo

13

FEV 2026

STFARE 1.391.871 AgR

Direito constitucional e processual penal

Trata-se, como relatado, de agravo interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra decisão monocrática pela qual concedi habeas corpus de ofício para tornar insubsistente a condenação, pelo TJSC, do policial militar Luiz Gustavo Santos de Almeida…

  • Direito Constitucional

06

FEV 2026

STFARE 1.571.199 ED-AgR

Advogado público: honorários advocatícios

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Advogado público
  • +4

06

FEV 2026

STFARE 1.573.046 AgR

Competência dos Juizados Especiais Cíveis

Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.

  • Direito do Consumidor
  • Competência dos Juizados Especiais Cíveis

06

FEV 2026

STFARE 1.572.442 AgR

Direito Processual Civil

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

  • Processo Civil

06

FEV 2026

STFARE 1.559.018 AgR-ED-ED-ED

Parcelamento: restrições

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos anteriormente.

  • Direito Tributário
  • Parcelamento
  • +3

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.