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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 287 do STF

Súmula

Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.514 decisões

24

FEV 2026

STFARE 1.583.378 AgR

Tráfico de drogas: pretensão de absolvição

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (Súmula 287/STF).

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +1

24

FEV 2026

STFHC 266.278 AgR

Inadequação da via eleita

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento a habeas corpus impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, por se voltar contra decisão individual de Ministro do Superior Tribunal de Justiça e diante da ausência de prévia…

  • Inadequação da via eleita

24

FEV 2026

STFARE 1.582.377 AgR

Direito Processual Civil

Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 287 do STF.

  • Processo Civil

24

FEV 2026

STFARE 1.577.466 AgR

Cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença contra a fazenda pública
  • +1

24

FEV 2026

STFARE 1.577.422 AgR

Execução fiscal: iRB Brasil Resseguros S/A

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • Execução fiscal
  • +2

24

FEV 2026

STFARE 1.584.669 AgR

Roubo majorado

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo em razão da inviabilidade de recurso que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do RE. Incidência da Súmula 287/STF.

  • Processo Penal
  • Roubo majorado

24

FEV 2026

STFARE 1.575.506 AgR

Receptação

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

  • Direito Penal
  • Receptação

24

FEV 2026

STFAR 3.185 AgR

Modulação de efeitos: mera reiteração de argumentos

É inviável o agravo cujas razões consistem, essencialmente, no reforço dos argumentos veiculados anteriormente. Aplicação da Súmula nº 287 do STF. Precedentes.

  • Processo Civil
  • Modulação de efeitos
  • +1

24

FEV 2026

STFAR 3.139 AgR

Modulação de efeitos no Tema nº 1.254 da Repercussão Geral

Agravo Regimental interposto contra decisão que julgou procedentes os pedidos da ação rescisória, aplicando a modulação de efeitos do Tema nº 1.254-RG do Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Previdenciário
  • Modulação de efeitos no Tema nº 1.254 da Repercussão Geral
  • +3

24

FEV 2026

STFARE 1.454.074 AgR

Responsabilidade civil de profissionais do jornalismo

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Constitucional
  • Responsabilidade civil de profissionais do jornalismo
  • +3

24

FEV 2026

STFARE 1.580.327 ED

Fungibilidade recursal

Embargos de declaração, convertidos em agravo regimental, opostos contra decisão monocrática pela qual se negou provimento a recurso anterior, mantendo-se a denegação de mandado de segurança.

  • Direito Administrativo
  • Fungibilidade recursal

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