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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 287 do STF

Súmula

Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.514 decisões

27

MAR 2026

STFARE 1.589.313 AgR

Adulteração de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário na origem (Súmula 287/STF).

  • Processo Penal
  • Adulteração de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo

20

MAR 2026

STFRE 1.576.857 AgR-EDv-AgR

Acórdão embargado no mesmo sentido de precedente do Plenário

A mera reiteração das teses anteriormente articuladas acarreta a manutenção, in totum, da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 287/STF.

  • Processo Penal
  • Acórdão embargado no mesmo sentido de precedente do Plenário
  • +4

20

MAR 2026

STFARE 1.584.894 AgR

Direito Processual Civil

Agravo Interno em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 287 do STF.

  • Processo Civil

20

MAR 2026

STFARE 1.584.264 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

20

MAR 2026

STFARE 1.588.502 AgR

Inadmissão de recurso extraordinário

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF e na Súmula 287/STF, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de…

  • Processo Penal
  • Inadmissão de recurso extraordinário

20

MAR 2026

STFARE 1.588.456 AgR

Direito Processual Civil

Agravo Interno em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 287 do STF.

  • Processo Civil

20

MAR 2026

STFARE 1.580.280 AgR-segundo

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

20

MAR 2026

STFRcl 90.841 AgR

Ordem de sobrestamento nacional dos processos: não cabimento da via reclamatória contra ordem de sobrestamento proferida pela instância de origem

A jurisprudência da Suprema Corte é remansosa quanto ao não cabimento de reclamação contra ordem de sobrestamento proferida pela instância de origem, ante a competência dos demais órgãos do Poder Judiciário no enquadramento dos processos ao tema submetido à…

  • Ordem de sobrestamento nacional dos processos
  • Fundamentos não infirmados

20

MAR 2026

STFARE 1.573.751 AgR-ED

Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Embargos declaratórios opostos em face de acórdão do Plenário desta Corte, no qual foi negado provimento a agravo regimental, tendo em vista a incidência, da Súmula 287 do STF.

  • Processo Civil
  • Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  • +1

20

MAR 2026

STFARE 1.576.065 AgR-ED

Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Embargos declaratórios opostos em face de acórdão do Plenário desta Corte, no qual foi negado provimento ao agravo regimental, tendo em vista a incidência, na hipótese, da Súmula 287 do STF.

  • Direito Civil
  • Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  • +1

20

MAR 2026

STFARE 1.587.762 AgR

Dissídio coletivo de natureza econômica: categoria patronal

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito do Trabalho
  • Dissídio coletivo de natureza econômica
  • +3

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