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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 287 do STF

Súmula

Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.514 decisões

13

ABR 2026

STFARE 1.583.019 AgR-ED

Rediscussão do mérito: preclusão consumativa

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário.

  • Direito Penal
  • Rediscussão do mérito
  • +3

13

ABR 2026

STFARE 1.590.793 AgR

Roubo majorado

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo em razão da aplicação da Súmula 287 do STF.

  • Direito Penal
  • Roubo majorado

13

ABR 2026

STFARE 1.590.684 AgR

Direito Penal e processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (Súmula 287/STF).

  • Direito Penal

13

ABR 2026

STFARE 1.581.975 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

13

ABR 2026

STFARE 1.586.971 AgR

Contribuições previdenciárias patronais devidas a terceiros

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Constitucional
  • Contribuições previdenciárias patronais devidas a terceiros
  • +2

13

ABR 2026

STFARE 1.592.374 AgR

Razões do agravo interno que não atacam o fundamento da decisão agravada

Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento a recurso extraordinário com agravo, por incidir, na hipótese, a Súmula 287 do STF, uma vez que a parte agravante deixou de impugnar, especificamente, um dos fundamentos do juízo de…

  • Direito Ambiental

13

ABR 2026

STFARE 1.582.867 AgR

Mera reiteração das teses já refutadas

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento ao recurso extraordinário com agravo. A parte agravante retorna à argumentação de que a controvérsia relativa à prescrição, no caso, tem natureza eminentemente constitucional.

  • Direito Administrativo
  • Mera reiteração das teses já refutadas

13

ABR 2026

STFARE 1.582.995 AgR-ED

Estupro de vulnerável: ausência de omissão, contradição ou obscuridade

Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Suprema Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo por incidência da Súmula 287 do STF, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso…

  • Processo Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +2

13

ABR 2026

STFARE 1.590.797 AgR

Negativa de seguimento

Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada.

  • Direito Penal
  • Negativa de seguimento

13

ABR 2026

STFARE 1.591.163 AgR

Tráfico de drogas

Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas

08

ABR 2026

STFARE 1.590.772 AgR

Direito Penal e Processual Penal

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF.

  • Direito Penal

08

ABR 2026

STFARE 1.576.253 ED-AgR-ED

Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Embargos declaratórios opostos em face de acórdão do Plenário desta Corte, no qual foi negado provimento a agravo regimental, tendo em vista a incidência da Súmula 287 do STF.

  • Processo Civil
  • Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  • +1

08

ABR 2026

STFARE 1.586.426 ED-AgR

Mera reiteração dos argumentos já refutados nas decisões anteriores

É inviável o agravo cujas razões consistem, essencialmente, na reiteração das teses veiculadas anteriormente, o que atrai o óbice do enunciado nº 287 da Súmula do STF.

  • Mera reiteração dos argumentos já refutados nas decisões anteriores
  • Óbice do enunciado nº 287 da súmula do STF

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