Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFARE 1.588.018 AgR

Pleito de ressarcimento por serviço socioassistencial

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Pleito de ressarcimento por serviço socioassistencial
• Inaplicabilidade do tema 793/STF
• +1

STFRHC 269.935 AgR

Reiteração de argumentos

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus. O agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

• Processo Penal
• Reiteração de argumentos

STFARE 1.596.180 AgR

Representação por propaganda eleitoral antecipada

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Direito Eleitoral
• Representação por propaganda eleitoral antecipada
• +3

STFRHC 269.870 AgR

Reiteração de argumentos

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus. O agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

• Processo Penal
• Reiteração de argumentos

STFRE 1.589.163 AgR

Mera reiteração dos argumentos expressamente refutados na decisão recorrida

É inviável o agravo cujas razões consistem, essencialmente, na reiteração das teses veiculadas anteriormente, o que atrai o óbice do enunciado nº 287 da Súmula do STF.

• Óbice do enunciado nº 287 da súmula do STF

STFARE 1.591.843 ED-AgR

Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Direito Administrativo
• Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

STFARE 1.593.936 AgR

Prestação de contas de deputado estadual

Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada.

• Direito Eleitoral
• Prestação de contas de deputado estadual

STFARE 1.584.249 ED-segundos

Segundos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo

Segundos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. conversão em agravo regimental. processual civil e administrativo. ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário: súmula n. 287…

• Processo Civil
• Segundos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo
• +5

STFARE 1.593.952 AgR

Porte de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo em razão da ausência de preliminar de repercussão geral.

• Direito Constitucional
• Porte de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida
• +5

STFHC 267.986 AgR

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento ao habeas corpus por ausência de prévia análise das questões suscitadas pelas instâncias inferiores e por deficiência na instrução da inicial.

• Processo Penal

STFCC 8.485 AgR

Decisão de não conhecimento do alegado conflito: baixa imediata dos autos

Embora o art. 951 do Código de Processo Civil permita que qualquer das partes suscite um conflito de competências, é essencial que existam pelo menos dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes para apreciar a mesma ação, de acordo com o art. 66,…

• Decisão de não conhecimento do alegado conflito
• Baixa imediata dos autos

STFARE 1.593.983 AgR

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) incidência das Súmulas 282 e 356/ STF; (ii) aplicação do Tema 181 da repercussão geral.

• Direito Penal

STFARE 1.595.762 AgR

Desvio ou aplicação indevida de rendas ou verbas públicas

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (Súmula 287/STF).

• Direito Penal
• Desvio ou aplicação indevida de rendas ou verbas públicas
• +1

STFARE 1.592.967 AgR

Razões do agravo interno que não atacam o fundamento da decisão agravada

Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual negou-se seguimento ao recurso extraordinário com agravo, ante a incidência da Súmula 287 do STF, uma vez que a parte agravante deixou de impugnar, especificamente, os fundamentos do juízo de…

STFARE 1.568.359 AgR-terceiro

Serviços de saneamento básico: legitimidade passiva do Estado

Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada.

• Direito Administrativo
• Serviços de saneamento básico
• +2