Jurisprudências
Decisões que citam
Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.
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2 decisões
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.847.609
O apelo nobre não constitui seara própria para análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF, conforme dispõe o art. 102, III, a, da Constituição Federal.
14
FEV 2025
STFRcl 50.670 ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, uma vez não identificado equívoco na observância do verbete vinculante n. 58.
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