Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.