Jurisprudências
Decisões que citam
Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exequível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
113 decisões
16
JUN 2025
STJREsp 2.201.818
O Tribunal estadual assentou que foi assinado documento em que o agravado declarava que iria instalar o sistema de rastreamento e localização, no qual não se informavam as consequências para a não apresentação do tacógrafo quanto à cobertura contratual.
09
ABR 2025
STJAgInt no REsp 2.136.471
A ausência de apreciação da matéria versada no recurso especial pelo Tribunal de origem, ainda que opostos embargos declaratórios, sem que seja diligenciada a dedução de ofensa ao art. 1022 do CPC, atrai a incidência da Súmula n. 211 do STJ.
24
MAR 2025
STJAgInt no REsp 2.188.956
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
19
FEV 2025
STJAgRg no AREsp 2.597.146
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ, 282/STF e 356/STF), óbices das Súmulas 283/STF e Súmula 7/STJ,…
18
FEV 2025
STJAgRg no REsp 2.040.334
Agravo regimental interposto contra decisão que negou conhecimento a recurso especial, mantendo a condenação do recorrente por crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 1º, I e II, da Lei n. 8.137/90, com aplicação da atenuante da confissão.
06
DEZ 2024
STFHC 246.458 AgR
CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus, em que se pleiteava o reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como a revisão de matéria não…
11
NOV 2024
STJAgInt no AREsp 2.137.005
A impugnação dos fundamentos da decisão agravada deve ser feita com base em elementos concretos, significativos e atuais.
28
OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.580.958
Na sentença, a inicial foi indeferida liminarmente por inépcia e a ação foi extinta sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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