Jurisprudências
Decisões que citam
A prescrição incidente nas ações que visem à subscrição complementar de ações rege-se pelo prazo vintenário ou decenário, conforme as regras do anterior ou do atual Código Civil.
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1 decisão
24
AGO 2026
STJAREsp 2.613.818
Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria ultrapassar os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
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