Jurisprudências
Decisões que citam
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; III; 2º; 3º; III; 5º; II; 6º; parágrafo único; e 37. da Constituição Federal, a constitucionalidade e legalidade da imposição de um índice máximo de famílias unipessoais por Município como condicionante para o ingresso no Programa Bolsa Família.
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2 decisões
28
AGO 2026
STFARE 1.585.805 AgR-segundo
A matéria constitucional suscitada no presente recurso extraordinário corresponde ao Tema nº 1.472 da Repercussão Geral, cujo feito paradigma é o RE nº 1.614.224/PE, no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal vai examinar “a constitucionalidade e [a]…
28
AGO 2026
STFARE 1.591.969 AgR-segundo
A matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário corresponde ao Tema nº 1.472 da Repercussão Geral, cujo feito paradigma é o RE nº 1.614.224/PE, no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal examinará “a constitucionalidade e [a] legalidade da…
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