Jurisprudências
Decisões que citam
"As Súmulas 12/STJ ("Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios."), 70/STJ ("Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.") e 102/STJ ("A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.") somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34."
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4 decisões
26
AGO 2026
STJAREsp 3.208.803
O agravo não comporta conhecimento no tocante à negativa de seguimento do recurso especial em razão da aplicação, à espécie, da sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, conforme os Temas n. 1.071, 1.072 e 1.073 do STJ (Pet n. 12.344/DF que revisou os…
02
JUN 2026
STJREsp 2.163.700
Recurso especial. processual civil. ação de desapropriação indireta julgada procedente. pagamento da indenização. decisão que fixou os juros compensatórios e moratórios proferida em data posterior à vigência da MP 1.997-34/2000, de 12/01/2001. cumulação.…
12
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.792.700
Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem fundamenta adequadamente sua decisão, ainda que não analise individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que a fundamentação seja suficiente para resolver a…
05
MAI 2025
STJAgInt no AREsp 2.585.519
No julgamento da Pet n. 12.344/DF (relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 13/11/2020), foi editado o Tema 1.073/STJ: "[a]s Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os…
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