Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Não tem repercussão geral a questão constitucional sobre a competência da Justiça estadual para processar e julgar ação relacionada ao pagamento de adicional de insalubridade a servidor público de ex-Território cedido a Estado-membro por convênio firmado com a União.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.