Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

O desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dá direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas de infração sujeita a penalidade administrativa (art. 71 da CLT).

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.