Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.
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311 decisões
18
DEZ 2025
TSTROT 0000967-77.2024.5.11.0000
Trata-se de ação rescisória proposta com base no art. 525, § 15, do CPC, em razão da existência de título executivo judicial fundado em interpretação tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de…
16
DEZ 2025
TSTROT 0012096-43.2020.5.03.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 525, § 15º, do CPC/2015, visando desconstituir acórdão rescindendo que manteve a declaração de ilicitude do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas e o reconhecimento do vínculo…
16
DEZ 2025
TSTRO 340-87.2019.5.06.0000
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG RG (Tema 725), fixou, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, a tese acerca da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do…
16
DEZ 2025
TSTROT 0010067-20.2020.5.03.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 525, § 15º, do CPC/2015, visando desconstituir acórdão rescindendo que manteve a declaração de ilicitude do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas e o reconhecimento do vínculo…
09
DEZ 2025
STJREsp 1.051.059
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 590.809/RS, correspondente ao Tema 136 da Repercussão Geral, fixou tese jurídica no sentido de que "não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo…
14
NOV 2025
TSTAR 1000126-37.2025.5.00.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
14
NOV 2025
STFAR 3.096 AgR
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na ação rescisória. Cabimento de ação rescisória contra decisão em contrariedade com posterior modulação dos efeitos de tese de repercussão geral. Possibilidade.
14
NOV 2025
STFRcl 83.118 AgR
Agravo regimental na reclamação. alegada contrariedade ao decidido pelo supremo tribunal federal nas ações diretas de inconstitucionalidade ns. 2.667 e 2.260, na arguição de descumprimento de preceito fundamental n. 964 e nos recursos extraordinários ns.…
11
NOV 2025
TSTAg-AR 4501-79.2017.5.00.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
07
NOV 2025
TSTEDCiv-ROT 0001277-95.2017.5.05.0000
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
04
NOV 2025
STFRcl 80.247 AgR
Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reafirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de indenização formulado por servidor público, submetido à transmudação de regime, por…
04
NOV 2025
STFAR 3.177 TP-Ref
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fim de preservar a autoridade de suas decisões, vem admitindo o cabimento de ação rescisória contra julgados em desarmonia com posterior modulação dos efeitos de tese de repercussão geral.
04
NOV 2025
STFRcl 80.258 AgR
Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reafirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de indenização formulado por servidor público, submetido à transmudação de regime, por…
04
NOV 2025
STFRcl 85.128 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. administrativo. servidor público da fundação nacional de saúde – funasa. vínculo jurídico-administrativo. ação rescisória. alegado descumprimento da decisão proferida no recurso extraordinário n. 590.809, tema…
04
NOV 2025
STFAR 3.166 TP-Ref
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fim de preservar a autoridade de suas decisões, vem admitindo o cabimento de ação rescisória contra julgados em desarmonia com posterior modulação dos efeitos de tese de repercussão geral.
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