Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2 decisões
21
AGO 2026
STFARE 1.608.916 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo ante o óbice da Súmula 279 e o envolvimento de matéria infraconstitucional.
26
SET 2025
STFARE 1.448.841 ED-segundos-AgR
Agravo regimental de decisão que negou provimento a recurso extraordinário que teve seguimento negado no Tribunal de origem com base no art. 1.030, I, b, do CPC, em razão ao que decidido nos Temas 339 e 1012 da repercussão geral.
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