Jurisprudências
Decisões que citam
Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
407 decisões
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100740-12.2023.5.01.0032
A questão gira em torno da obrigatoriedade, ou não, de recolhimento do depósito recursal e de custas processuais pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos.
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100452-29.2023.5.01.0076
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham…
30
SET 2025
TSTAIRR 0100308-21.2024.5.01.0076
De início, cabe registrar que o debate encontra-se afetado a exame do Tribunal Pleno desta Corte, sob o número 153 da Tabela de incidentes de recursos de revista repetitivos, mas não há determinação de suspensão dos julgamentos.
30
SET 2025
TSTAIRR 0101059-11.2023.5.01.0054
De início, cabe registrar que o debate encontra-se afetado a exame do Tribunal Pleno desta Corte, sob o número 153 da Tabela de incidentes de recursos de revista repetitivos, mas não há determinação de suspensão dos julgamentos.
24
SET 2025
TSTRR 992-19.2021.5.20.0009
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 253 de Repercussão Geral , firmou a seguinte tese: " sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da…
23
SET 2025
TSTRR-Ag-AIRR 10421-79.2017.5.03.0152
Em melhor exame, é possível constatar o enfrentamento da matéria de "equiparação da reclamada à fazenda pública" pelo Regional e extrair a ratio decidendi do julgado, baseada no fundamento de que a "EBSERH é empresa pública com personalidade jurídica de…
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0101108-62.2018.5.01.0075
Agravo em que se discute a possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Reclamada, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta.
17
SET 2025
TSTAIRR 0101152-12.2023.5.01.0009
Agravo de instrumento em que se discute a possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Reclamada, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0101167-09.2019.5.01.0045
Agravo em que se discute a possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Reclamada, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta.
17
SET 2025
TSTAIRR 0100693-39.2023.5.01.0064
Agravo de instrumento em que se discute a possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Reclamada, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100472-68.2023.5.01.0060
Agravo em que se discute a possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Reclamada, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta.
16
SET 2025
TSTAIRR 0100321-39.2022.5.01.0060
TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA Nas razões do Agravo de Instrumento, a parte sustenta ser detentora dos privilégios da Fazenda Pública, por se tratar de sociedade de economia mista que presta serviço essencial e não se submete ao regime concorrencial, razão pela…
16
SET 2025
TSTAIRR 0100723-77.2023.5.01.0063
O Recurso de Revista teve seu seguimento denegado em razão da deserção, uma vez que não houve o recolhimento das custas processuais, tampouco do depósito recursal.
16
SET 2025
TSTAIRR 0100648-78.2023.5.01.0082
No caso em tela, a reclamada (COMLURB), ao interpor o recurso de revista, não comprovou o pagamento das custas e do depósito recursal, razão pela qual o Regional considerou deserto o apelo.
16
SET 2025
TSTAIRR 0101156-44.2023.5.01.0043
Nas razões do Agravo de Instrumento, a parte sustenta ser detentora dos privilégios da Fazenda Pública, por se tratar de sociedade de economia mista que presta serviço essencial e não se submete ao regime concorrencial, razão pela qual entende deva ser…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
