Jurisprudências
Decisões que citam
Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
407 decisões
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100258-86.2022.5.01.0036
Hipótese em que se discute a possibilidade de a COMLURB se beneficiar das prerrogativas da Fazenda Pública.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100025-93.2020.5.01.0025
Hipótese em que se discute a possibilidade de a COMLURB se beneficiar das prerrogativas da Fazenda Pública.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100621-35.2023.5.01.0005
Hipótese em que se discute a possibilidade de a COMLURB se beneficiar das prerrogativas da Fazenda Pública.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100652-72.2023.5.01.0064
Hipótese em que se discute a possibilidade de a COMLURB se beneficiar das prerrogativas da Fazenda Pública.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100101-59.2023.5.01.0075
Hipótese em que se discute a possibilidade de a COMLURB se beneficiar das prerrogativas da Fazenda Pública.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100272-33.2023.5.01.0037
Hipótese em que se discute a possibilidade de a COMLURB se beneficiar das prerrogativas da Fazenda Pública.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0101035-87.2022.5.01.0063
Hipótese em que se discute a possibilidade de a COMLURB se beneficiar das prerrogativas de Fazenda Pública.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0101007-24.2023.5.01.0051
Hipótese em que se discute a possibilidade de a COMLURB se beneficiar das prerrogativas da Fazenda Pública.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100868-76.2023.5.01.0082
Hipótese em que se discute a possibilidade de a COMLURB se beneficiar das prerrogativas da Fazenda Pública.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100468-47.2022.5.01.0066
Hipótese em que se discute a possibilidade de a COMLURB se beneficiar das prerrogativas da Fazenda Pública.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100081-87.2023.5.01.0004
Hipótese em que se discute a possibilidade de a COMLURB se beneficiar das prerrogativas da Fazenda Pública.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100318-03.2023.5.01.0011
Hipótese em que se discute a possibilidade de a COMLURB se beneficiar das prerrogativas da Fazenda Pública.
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0101254-42.2023.5.01.0071
Considerando que a matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 153 da Tabela de IRR), ainda pendente de julgamento no âmbito desta Corte Superior, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica…
17
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100103-70.2023.5.01.0029
No caso em tela, a reclamada (COMLURB), ao interpor o recurso de revista, não comprovou o pagamento das custas e do depósito recursal.
17
NOV 2025
TSTAIRR 0100976-62.2023.5.01.0064
O Recurso de Revista teve seu seguimento denegado em razão da deserção, uma vez que não houve o recolhimento do depósito recursal e das custas.
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