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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 184 do STJ

Súmula

A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

2 decisões

26

AGO 2026

STJAgInt no AgInt no REsp 1.994.319

Imposto de renda de pessoa jurídica: microempresa de representação comercial

O entendimento alcançado no acórdão recorrido converge com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o art. 11, I, da Lei 7.256/1984, que previa que a microempresa ficava isenta do Imposto de Renda, foi revogado pela Lei 9.317/1996,…

  • Processo Civil
  • Imposto de renda de pessoa jurídica
  • +5

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