Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
18
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.830.977
A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.
18
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.812.818
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
18
AGO 2025
STFARE 1.542.279 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário que impugnava acórdão que entendeu exigível a inscrição prévia no CADASTUR como condição para fruição dos benefícios fiscais do PERSE.
18
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.876.187
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso.
18
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.857.494
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
18
AGO 2025
STFARE 1.508.230 AgR
Ementa: agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. processual civil. lei 5.550/1989 do estado da bahia, que estabelecia que o vencimento dos servidores públicos não poderia ser inferior a 1/20 do vencimento dos secretários de…
18
AGO 2025
STFARE 1.541.486 AgR-segundo
Segundo agravo interno nos recursos extraordinários com agravos. administrativo. ex-empregado da caesb. complementação de aposentadoria. prescrição. decreto 20.910/1932. matéria de índole infraconstitucional. ofensa indireta à constituição da república.…
18
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.772.539
Nos termos do artigo 102 da Constituição Federal, reserva-se ao Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar ofensas a dispositivos constitucionais.
18
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.498.205
Não se conhece de recurso especial cuja controvérsia não foi objeto de prequestionamento nem de oposição de embargos de declaração de modo a suprir o alegado vício, circunstância que atrai a incidência dos enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF.
18
AGO 2025
STFARE 1.552.255 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil. ausência de preliminar formal de repercussão geral: requisito de admissibilidade. inexistência de prequestionamento da matéria constitucional: súmulas ns. 282 e 356 do supremo tribunal…
18
AGO 2025
STFARE 1.552.637 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência de pedido.
18
AGO 2025
STJAREsp 2.807.126
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o argumento de que a questão não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, e que a urgência necessária para a aplicação da taxatividade mitigada não foi…
18
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.878.333
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
18
AGO 2025
STFARE 1.552.698 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de procedência de pedido.
13
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.830.299
No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
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