Jurisprudências
Decisões que citam
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
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587 decisões
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MAI 2025
TSTAIRR 0017101-25.2021.5.16.0008
O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, consubstancia na Súmula nº 363, segundo a qual, “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem a prévia aprovação em concurso público,…
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MAI 2025
TSTAIRR 0000003-44.2024.5.08.0202
Consoante se depreende do acórdão regional, as Unidades Descentralizadas de Educação e Caixas Escolares possuem natureza jurídica de direito privado, celebrando contratos de trabalho regidos pela CLT com seus empregados.
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MAI 2025
TSTAIRR 0000020-56.2024.5.08.0210
Consoante se depreende do acórdão regional, as Unidades Descentralizadas de Educação e Caixas Escolares possuem natureza jurídica de direito privado, celebrando contratos de trabalho regidos pela CLT com seus empregados.
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MAI 2025
TSTAIRR 0000023-35.2024.5.08.0202
Consoante se depreende do acórdão regional, as Unidades Descentralizadas de Educação e Caixas Escolares possuem natureza jurídica de direito privado, celebrando contratos de trabalho regidos pela CLT com seus empregados.
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MAI 2025
TSTAIRR 0000036-37.2024.5.08.0201
Em julgados envolvendo o Estado do Amapá, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que são válidos os contratos de trabalho firmados com “Caixas Escolares” e “Unidades Descentralizadas de Execução da Educação”, empresas privadas que…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000493-54.2024.5.08.0206
Caso em que o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE), submetida, pois, ao regramento inscrito na…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000333-41.2024.5.08.0202
No presente caso, a parte agravante pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho do reclamante, sob o fundamento de que as UDE's e Caixas Escolares contratam pessoas em regime celetista por tempo indeterminado para fazerem por vezes de…
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MAI 2025
TSTAIRR 0000333-23.2024.5.08.0208
Em julgados envolvendo o Estado do Amapá, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que são válidos os contratos de trabalho firmados com “Caixas Escolares” e “Unidades Descentralizadas de Execução da Educação”, empresas privadas que…
20
MAI 2025
TSTAIRR 0000601-23.2023.5.08.0205
Consoante se depreende do acórdão regional, as Unidades Descentralizadas de Educação e Caixas Escolares possuem natureza jurídica de direito privado, celebrando contratos de trabalho regidos pela CLT com seus empregados.
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000017-07.2024.5.08.0209
O Tribunal Regional manteve a sentença para reconhecer a validade do contrato de emprego firmado entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Educação, sob o argumento de que esta se trata de uma pessoa jurídica de direito privado e os contratos de…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 0001097-37.2023.5.08.0210
No caso, o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO – UDE/SEED), submetido, pois, ao regramento inscrito na…
20
MAI 2025
TSTAIRR 0000283-88.2024.5.08.0210
Discute-se a validade dos contratos de trabalho firmados por Unidades Descentralizadas de Execução da Educação (UDE) e Caixas Escolares no Estado do Amapá, à luz do art. 37, II da Constituição Federal, assim como a responsabilidade atribuída ao ente público.
20
MAI 2025
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 0000927-71.2023.5.08.0208
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
20
MAI 2025
TSTAIRR 0000649-67.2023.5.08.0209
Consoante se depreende do acórdão regional, as Unidades Descentralizadas de Educação e Caixas Escolares possuem natureza jurídica de direito privado, celebrando contratos de trabalho regidos pela CLT com seus empregados.
15
MAI 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 305-13.2023.5.08.0201
Não existindo omissão alguma a ser sanada na decisão embargada, verifica-se que os embargos de declaração interpostos pelo segundo reclamado mostram-se meramente procrastinatórios, porquanto a parte apresenta alegação de omissão relativa ao mérito de matéria…
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