Jurisprudências
Decisões que citam
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
587 decisões
17
JUN 2025
TSTAIRR 0000533-39.2024.5.08.0205
Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é válida a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação - UDE/Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, visto que não se trata de contratação direta pela Administração Pública,…
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0001044-71.2023.5.08.0205
Constata-se parcial equívoco na decisão monocrática ora agravada, porquanto não se trata de caso a considerar prejudicado o exame da transcendência, mas sim de análise expressa de todos os critérios estabelecidos no art. 896-A da CLT para o exame respectivo.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000073-58.2024.5.08.0203
Caso em que o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE), submetida, pois, ao regramento inscrito na…
12
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001585-47.2017.5.02.0017
A impossibilidade do pedido de unicidade contratual fundamenta-se na ausência de vaga para cargo em comissão, na ausência de concurso público, nos benefícios financeiros e tributários da contratação como pessoa jurídica, na natureza declaratória do pedido e…
11
JUN 2025
TSTRR 11222-46.2017.5.03.0038
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO.Ante as razões apresentadas pela parte agravante para reconhecimento da transcendência da causa, impõe-se o processamento do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido.
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000924-16.2023.5.08.0209
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em epígrafe, pois o Tribunal Regional, ao decidir que “é válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de…
11
JUN 2025
TSTAIRR 0000154-13.2024.5.08.0201
Cinge-se a controvérsia a definir se o reconhecimento das verbas trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego formado diretamente entre a parte reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE, empresa de direito privado, com…
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000960-61.2023.5.08.0208
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em epígrafe, pois o Tribunal Regional, ao decidir que “é válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de…
10
JUN 2025
TSTEDCiv-AIRR 0000704-42.2023.5.08.0201
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000010-39.2024.5.08.0201
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0001130-54.2023.5.08.0201
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000122-81.2024.5.08.0209
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000396-51.2024.5.08.0207
Caso em que o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE), submetida, pois, ao regramento inscrito na…
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000640-68.2024.5.08.0210
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000211-31.2024.5.08.0201
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
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