Jurisprudências
Decisões que citam
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
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587 decisões
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000653-07.2023.5.08.0209
De plano, ressalte-se a feição inovatória dos argumentos deduzidos pelo agravante sobre a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta.
02
SET 2025
TSTAIRR 0000444-62.2023.5.08.0201
O TRT denegou seguimento ao Recurso de Revista do Segundo Reclamado sob a fundamentação de que o acórdão regional emitiu tese sobre a questão da responsabilidade subsidiária do ente público contratante em razão da culpa in vigilando, entretanto, a questão…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 360-82.2019.5.08.0207
Em relação à alegação de nulidade contratual, como consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de não ser possível reconhecer a nulidade pretendida pelo Estado do Amapá, por não se discutir a contratação de…
02
SET 2025
TSTAIRR 0000254-41.2024.5.08.0209
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face do despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao Recurso de Revista, ante o óbice da Súmula nº 333 do TST.
02
SET 2025
TSTAIRR 0000383-89.2023.5.08.0206
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face do despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula nº 333 do TST.
29
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000324-61.2024.5.08.0208
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
29
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000174-74.2024.5.08.0210
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
29
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000209-55.2024.5.08.0203
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
29
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000345-34.2024.5.08.0209
Reportando-se às razões da decisão agravada, constata-se que o inconformismo do Agravante em torno da responsabilidade subsidiária que lhe fora imputada pelo Tribunal a quo se trata de inovação recursal, uma vez que a insurgência consignada nas razões do…
29
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000514-79.2023.5.08.0201
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000543-32.2023.5.08.0201
Não merece reparos a decisão unipessoal em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois a Sétima Turma tem reiteradamente decidido que tema o tema "Estado do Amapá - empregado contratado por Caixa Escolar ou UED - Pessoa Jurídica de Direito Privado -…
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000230-10.2024.5.08.0210
Caso em que o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE), submetida, pois, ao regramento inscrito na…
27
AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000367-95.2024.5.08.0208
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0001054-03.2023.5.08.0210
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000335-87.2024.5.08.0209
No recurso de agravo, o Ente Público aduz que “o Recurso de Revista diz respeito aos parâmetros da Súmula 331, V, do TST, que em por sua vez se acha, na atualidade, irremediavelmente atrelada aos Temas de Repercussão Geral nº 246 e 1118, junto ao C.
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