Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas), para a ação de complementação de ações, na hipótese em que as ações originárias tenham sido emitidas pela TELEBRAS.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.